Lei da ficha limpa – Comentários

Ontem o STF decidiu (finalmente) o caso da ficha limpa. Apesar da decisão ter sido em processo subjetivo, o caso vai repercutir em todos os demais que chegarem por lá.
Infelizmente, o Supremo frustrou as expectativas da população brasileira que queria ver os fichas sujas fora do poder já nessas últimas eleições. Só que, não entendo como, essa lei foi ser aprovada em época que não lhe permitiria aplicação imediata, por conta do artigo 16 da Constituição Federal, que proíbe que alterações no processo eleitoral vigorem antes de um ano da sua publicação. E o Congresso sabe muito bem disso.
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